Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002852
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESCARGA DIRECTA
MERCADORIA DEMORADA
INFRACÇÃO ADUANEIRA
Sumário:Não integra ilicito penal aduaneiro a "mercadoria demorada", face ao paragrafo 2 do art. 639 do Contencioso Aduaneiro e providencias do seu art. 638 e demais aplicaveis.
Nº Convencional:JSTA00004116
Nº do Documento:SA219841205002852
Data de Entrada:05/22/1984
Recorrente:SOARES , ANIBAL
Recorrido 1:MELLA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART96 PAR3.
DL 31665 DE 1941/11/22 ART96 ART99 ART100 ART101.
RGA41 ART638 N1 ART639 PAR2 ART641.
CPC67 ART848 N1 ART854 N1 N2.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/01/16 IN DG IIS 1975/06/26.
AC STA DE 1974/01/23 IN DG IIS 1975/06/26.