Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 092/17 |
| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MAGISTRADO JUBILAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO |
| Sumário: | A questão sobre o modo de determinação da pensão dos magistrados jubilados reveste-se de complexidade jurídica superior ao comum e assume relevância social por respeitar ao estatuto e ao regime de previdência social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21457 |
| Nº do Documento: | SA120170209092 |
| Data de Entrada: | 01/30/2017 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. I.P. |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |