Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:092/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MAGISTRADO
JUBILAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
Sumário:A questão sobre o modo de determinação da pensão dos magistrados jubilados reveste-se de complexidade jurídica superior ao comum e assume relevância social por respeitar ao estatuto e ao regime de previdência social.
Nº Convencional:JSTA000P21457
Nº do Documento:SA120170209092
Data de Entrada:01/30/2017
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. I.P.
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: