Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001347 |
| Data do Acordão: | 03/19/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA GUEDES |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ACTO DEFINITIVO MATERIA DE FACTO PROCESSO GRACIOSO FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Todas as formalidades e actos que a lei imponha nos processos administrativos são destinados ao esclarecimento da vontade da Administração e tem de reputar-se essenciais para a valida formação desta, se a lei não dispuser em contrario de modo expresso ou isso não se puder deduzir dela claramente. |
| Nº Convencional: | JSTA00000702 |
| Nº do Documento: | SAP19640319001347 |
| Data de Entrada: | 03/29/1963 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | A SANCHES GARCIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 14 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6320. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 36665 DE 1947/12/10 ART22. CPC39 ART101 ART102. RSTA57. LOSTA56 ART13 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN COL AC VIV PAG1027. AC STJ DE 1958/06/22 IN BMJ N79 PAG143. AC STJ DE 1959/02/24 IN BMJ N84 PAG445. AC STAP DE 1959/11/05. |