Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001347
Data do Acordão:03/19/1964
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO DEFINITIVO
MATERIA DE FACTO
PROCESSO GRACIOSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:Todas as formalidades e actos que a lei imponha nos processos administrativos são destinados ao esclarecimento da vontade da Administração e tem de reputar-se essenciais para a valida formação desta, se a lei não dispuser em contrario de modo expresso ou isso não se puder deduzir dela claramente.
Nº Convencional:JSTA00000702
Nº do Documento:SAP19640319001347
Data de Entrada:03/29/1963
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:A SANCHES GARCIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6320.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 36665 DE 1947/12/10 ART22.
CPC39 ART101 ART102.
RSTA57.
LOSTA56 ART13 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN COL AC VIV PAG1027.
AC STJ DE 1958/06/22 IN BMJ N79 PAG143.
AC STJ DE 1959/02/24 IN BMJ N84 PAG445.
AC STAP DE 1959/11/05.