Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
POSSE
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - O tipo de ilegitimidade, dos referidos na alínea b) do art. 176 do CPCI, decorrente de o citado não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda o possuidor dos bens que a originaram, não opera quando falta a relação directa entre a dívida exequenda (por contribuições à Segurança Social) e os bens a que se reporta a alegada falta de posse.
