Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE
NOTIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
REVOGAÇÃO DE LEI
II - Aquela notificação tem de ser efectuada também no caso de expropriações urgentes e tem de sê-lo com antecedência suficiente em relação ao momento da declaração de utilidade pública que permita ao expropriado poder influenciar o sentido desta declaração.
III - No Código das Expropriações de 1999, a possibilidade de a expropriação ser tramitada com processo urgente, com consequente diminuição dos direitos dos expropriados, tem de ser restringida aos casos em que o interesse público que se visa prosseguir com a expropriação não possa ser satisfeito com processo não urgente.
IV - O art. 13.º do Código das Expropriações de 1991, que veio estabelecer que «a atribuição de carácter urgente à expropriação é sempre fundamentada» (à semelhança do que sucede com o art. 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999) tem alcance de revogar todas as normas gerais e especiais anteriores que atribuíam urgência a expropriações por utilidade pública.
CONST97 ART18 N3 ART62 ART268 N3 ART293.
CPC96 ART511 N1.
CEXP99 ART10 N1 C N5 ART11 N1 N2 ART15 N2 ART16 ART17 N1 ART20 N1 C.
CPA91 ART100 ART135.
L 2037 DE 1949/08/19 ART161.
