Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0725/05.4BEBJA
Data do Acordão:03/24/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Sumário:Se do confronto do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do artº 284.º n.º 5, do C.P.P.T..
Nº Convencional:JSTA000P27424
Nº do Documento:SAP202103240725/05
Data de Entrada:01/11/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:Z......................., LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: