Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
ISENÇÃO TEMPORÁRIA
ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA
DL 38419 DE 1951/09/11 ART1 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007135 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO ISENÇÃO TEMPORÁRIA ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA |
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| Sumário: | O regime do imposto de circulação e as isenções de carácter geral estabelecidas no DL 45331, de 28 de Outubro de 1963, não prejudica a isenção fiscal genérica reconhecida legal e contratualmente à Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos de Barcarena.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020831 |
| Nº do Documento: | SA119660513007135 |
| Recorrente: | COMP DE POLVORAS E MUNIÇÕES DE BARCARENA SARL |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 147 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1965/08/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CIRCULAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45331 DE 1963/10/28 ART3. DL 38419 DE 1951/09/11 ART1 ART6. |
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Texto Integral