Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000234
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JAIME DE OLIVEIRA
Descritores:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CARTA PRECATÓRIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Sumário:Os Tribunais das Comarcas de Oeiras e de Albufeira têm competência para proceder à inquirição que lhes foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de testemunhas residentes nas áreas respectivas, daquelas comarcas.
Nº Convencional:JSTA00033815
Nº do Documento:SAC19910924000234
Data de Entrada:11/02/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC DE LISBOA - TJ OEIRAS - TJ ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TJ OEIRAS. NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TJ ALBUFEIRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ OEIRAS E TJ ALBUFEIRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART72 ART115 N1 N3 ART116.
ETAF84 ART16.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART16.
LPTA85 ART98.