Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007248
Data do Acordão:11/11/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:GREMIO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
Sumário:Não desenvolvendo os gremios actividade qualificavel como de exercicio de comercio ou industria, não se encontravam abrangidos pelo preceituado no artigo 20 do Decreto
21699, de 19/09/1932, ou seja, não estão sujeitos a quotização para o Fundo de Desemprego.*
Nº Convencional:JSTA00021135
Nº do Documento:SA119661111007248
Recorrente:GRE DE EVORA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1966/02/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG683.
DICIONARIO DE ECONOMIA TERMO ECONOMIA.
ADRIANO MOREIRA DIREITO CORPORATIVO PAG109.