Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO.
EFEITO SUSPENSIVO.
GARANTIA.
DIRECTOR DA ALFÂNDEGA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Tal normativo não dispõe, todavia, sobre o modo de prestação da garantia, antes remetendo "o procedimento do recurso" para as legislações nacionais.
III - Devendo então aplicar-se, por analogia, o disposto no artº 255º do CPT (actual artº 169º do CPPT), notificando-se o contribuinte para prestar a garantia no prazo de dez dias.
IV - O artº 243º do CAC - nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça, de 11/Jan/01, Procº C-1/99 - "deve ser interpretado no sentido de que compete ao direito nacional determinar se os operadores devem, num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade judicial.
V - Nos termos do artº 80º da LGT aplicável em matéria aduaneira por força do disposto nos seus artºs. 1º e 3º, o recurso hierárquico ali previsto é sempre, salvo disposição legal em sentido contrário, facultativo, tendo efeito meramente devolutivo.
VI - Pelo que são, em regra, contenciosamente impugnáveis os actos praticados pelos Directores das Alfândegas, aplicando-se (à época) os artºs 18º e 92º do CPT.
CPC96 ART722 ART734 ART736 ART740.
LPTA85 ART28 ART29 ART130.
CPTRIB91 ART18 ART92 ART97 ART118 ART123 ART255.
CPPTRIB99 ART97.
LGT98 ART1 ART3 ART80.
