Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0407/11
Data do Acordão:05/12/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P12891
Nº do Documento:SA1201105120407
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: