Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/09
Data do Acordão:06/04/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I – O recurso de revista excepcional previsto no art.° 150.° do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional se não está em causa nos autos nenhuma questão concreta, com relevância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e não se detectando erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P10552
Nº do Documento:SA1200906040565
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: