Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011315
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Não e acto generico a deliberação camararia que mandou remover imediatamente todos os elementos de propaganda comerciais e outros, que estavam afixados ou colocados sem licença camararia.
II - E acto interno a deliberação camararia que ordena aos serviços municipais a fiscalização e aplicação das leis.
III - Não e acto definitivo e executorio a deliberação camararia que socilita a colaboração das autoridades policiais.
Nº Convencional:JSTA00010947
Nº do Documento:SA119780629011315
Data de Entrada:02/02/1978
Recorrente:PCP
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1238
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG264.