Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011315 |
| Data do Acordão: | 06/29/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO INTERNO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - Não e acto generico a deliberação camararia que mandou remover imediatamente todos os elementos de propaganda comerciais e outros, que estavam afixados ou colocados sem licença camararia. II - E acto interno a deliberação camararia que ordena aos serviços municipais a fiscalização e aplicação das leis. III - Não e acto definitivo e executorio a deliberação camararia que socilita a colaboração das autoridades policiais. |
| Nº Convencional: | JSTA00010947 |
| Nº do Documento: | SA119780629011315 |
| Data de Entrada: | 02/02/1978 |
| Recorrente: | PCP |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1238 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG264. |