Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041869
Data do Acordão:06/16/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:APOSENTAÇÃO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:I - Não é definitivo nem executório o acto que arquiva o processo de aposentação quando não é praticado por dois membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou por delegação destes em membros da direcção da Caixa de Previdência.
II - O acto praticado por um chefe de serviço de Caixa Geral de Aposentações não é verticalmente definitivo.
III - Deste acto cabe recurso hierárquico necessário.
IV - O prazo de 30 dias previstos no art. 168º nº 1 do C.P.A. conta-se nos termos dos arts. 72º e 162º do mesmo Código.
Nº Convencional:JSTA00053747
Nº do Documento:SA119980616041869
Data de Entrada:02/27/1997
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
Recorrido 1:FONSECA , ÉLIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:CPA91 ART72 ART162 ART168 N1.
EA72 ART103 N4 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/01/31 IN AD N106 PAG1295.; AC STA DE 1977/05/02 IN AD N191 PAG1012.; AC STA DE 1996/05/23 PROC37895.; AC STAPLENO DE 1972/01/04 IN AD N125 PAG757.; AC STAPLENO DE 1984/01/25 IN AD N271 PAG911.; AC STAPLENO DE 1984/03/21 IN AD N276 PAG1451.; AC STAPLENO DE 1997/02/13 PROC41384.; AC STA DE 1998/04/28 PROC43504.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG447.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG775.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3ED PAG749.
Aditamento: