Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012963 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTANCIA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Tendo-se formulado na petição o pedido de anulação de dois ou mais actos, se so um for revogado na pendencia do recurso, a instancia extingue-se apenas quanto a ele, devendo prosseguir quanto aos demais. II - O prosseguimento do recurso quanto aos actos não extintos e uma consequencia natural e logica do desenvolvimento processual e da propria limitação daquele julgado. III - Tratando-se de materia relegada para momento ulterior, incompreensivel se torna a arguição de falta de fundamentação como causa da sua nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008532 |
| Nº do Documento: | SA119800214012963 |
| Data de Entrada: | 03/29/1979 |
| Recorrente: | CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO - DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 844 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668. |
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Texto Integral