Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010475 |
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| Data do Acordão: | 03/26/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | PROFESSOR PROVISORIO POSSE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ACEITAÇÃO DO PROVIMENTO ACEITAÇÃO EXPRESSA LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | I - Não constitui aceitação do acto a posse do funcionario de cargo para que foi nomeado quando se não revela que teve vontade de agir conforme a determinação do acto que o nomeou. II - Constitui vicio de violação de lei a decisão assente em pressupostos que se mostram errados. III - O disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 672/76, de 25 de Agosto, atende a qualidade de professor que tenha exercido as funções docentes e não somente a situação de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007862 |
| Nº do Documento: | SA119810326010475 |
| Data de Entrada: | 02/23/1977 |
| Recorrente: | SAMARA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E DO EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1485 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47 PAR1 PAR2. DL 672/76 DE 1976/08/25 ART1 D. |
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Texto Integral