Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006279
Data do Acordão:12/21/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA INCOMODA
VISTORIA PRELIMINAR
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
LICENÇA
PREJUIZO PARA TERCEIROS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não ha ofensa do paragrafo 2 do artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, quando do processo administrativo, presente aos peritos no acto da vistoria, não constavam certos documentos que o requerente da licença so posteriormente apresentou.
Nº Convencional:JSTA00025009
Nº do Documento:SA119621221006279
Data de Entrada:12/06/1961
Recorrente:REPARADORA AUTO ROCE LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 3657 DE 1923/07/06.
RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART9 PAR2.