Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0806/03
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sumário:A omissão de formalidade, traduzida na não abertura de vista ao Mº Pº, prevista no art. 121º nº 1 do C.P.P.T., integra nulidade prevista no art. 201º nº 1 do C.P.Civil.
Tal omissão deve sanar-se ordenando o cumprimento da formalidade omitida e anulando o processado subsequente a ela.
Nº Convencional:JSTA00059732
Nº do Documento:SA2200306250806
Data de Entrada:04/17/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPT99 ART121 N1.
CPC96 ART201 N1.
Aditamento: