Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO.
CASO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - Tendo sido interposto recurso num TAC contra esse acto de execução, esse recurso, se continuasse pendente, haveria de ser apensado ao processo executivo, onde se apreciariam os vícios arguidos que se traduzissem numa execução indevida.
III - Tendo o TAC negado provimento ao dito recurso contencioso com o fundamento de que o acto recorrido consubstanciava a execução correcta e integral do acórdão anulatório, e tendo essa sentença transitado já depois da prolação do primeiro acórdão dito em 1, o STA ficou impedido de, no segundo acórdão a proferir, anular o mesmo acto por ele constituir uma execução infiel e deficiente do acórdão do Pleno.
IV - Como esse acto administrativo, entretanto consolidado, anulara o concurso «a radice», torna-se impossível fixar, no segundo acórdão referido, os actos e operações que permitiriam o refazer do concurso desde o ponto em que se localizava o vício invalidante.
V - Estando impossibilitada de se desenvolver pela emergência da aludida sentença transitada do TAC, a instância executiva deve ser declarada extinta, por impossibilidade superveniente da lide.
