Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/04
Data do Acordão:06/01/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
LICENCIAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES.
Sumário:I - O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento é requisito da procedência do pedido de intimação para emissão de alvará.
II - A falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo previsto no art. 17ºA/1 do DL n° 445/91 de 20.11, na redacção do DL n° 250/94 de 15.10, prejudica a produção de acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento.
Nº Convencional:JSTA00060549
Nº do Documento:SA1200406010409
Data de Entrada:04/12/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ALCOBAÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART128 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART15 N4 ART17-A ART35 ART61-A ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43809 DE 1998/06/30.; AC STA PROC47166 DE 2002/10/22.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG485.
Aditamento: