Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0409/04 |
| Data do Acordão: | 06/01/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. LICENCIAMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES. |
| Sumário: | I - O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento é requisito da procedência do pedido de intimação para emissão de alvará. II - A falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo previsto no art. 17ºA/1 do DL n° 445/91 de 20.11, na redacção do DL n° 250/94 de 15.10, prejudica a produção de acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00060549 |
| Nº do Documento: | SA1200406010409 |
| Data de Entrada: | 04/12/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE ALCOBAÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART128 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART15 N4 ART17-A ART35 ART61-A ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43809 DE 1998/06/30.; AC STA PROC47166 DE 2002/10/22. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG485. |
| Aditamento: | |