Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022525 |
| Data do Acordão: | 01/21/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | DESPACHO MINISTERIAL POSSUIDOR PROPRIETÁRIO USURPAÇÃO DE PODER NULIDADE |
| Sumário: | Está inquinado de usurpação de poderes, o despacho ministerial que tendo por fim exclusivo a resolução de conflito entre possuidores e proprietários de certa casa, manda entregar ao dito proprietário, a mesma casa. Assim é o despacho em causa, nulo. |
| Nº Convencional: | JSTA00034055 |
| Nº do Documento: | SAP19920121022525 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINAPA - THE ATLANTIC COMPANY LIMITED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N2. LPTA85 ART102. DL 407-A/75 DE 1975/07/30. CONST76ART206. CONST89 ART205 N2 ART206. CCIV66 ART1278. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1201. AC STA PROC17680 DE 1983/05/26. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG20-54. JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG24-36. |