Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022525
Data do Acordão:01/21/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
POSSUIDOR
PROPRIETÁRIO
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE
Sumário:Está inquinado de usurpação de poderes, o despacho ministerial que tendo por fim exclusivo a resolução de conflito entre possuidores e proprietários de certa casa, manda entregar ao dito proprietário, a mesma casa. Assim
é o despacho em causa, nulo.
Nº Convencional:JSTA00034055
Nº do Documento:SAP19920121022525
Data de Entrada:01/24/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAPA - THE ATLANTIC COMPANY LIMITED
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N2.
LPTA85 ART102.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
CONST76ART206.
CONST89 ART205 N2 ART206.
CCIV66 ART1278.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1201.
AC STA PROC17680 DE 1983/05/26.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG20-54.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG24-36.