Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035403
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MARICIO
Descritores:EDIFICAÇÕES URBANAS
DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS
Sumário:O disposto no art. 60 do RGEU não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.
Nº Convencional:JSTA00041180
Nº do Documento:SA119950117035403
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:MARIA , FERNANDO E OUTROS
Recorrido 1:MATOS , BASILIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART7 ART58 ART59 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART60 PARÚNICO ART73.
CCIV66 ART1360 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/05/17 IN AD N374 PAG133.
Referência a Doutrina:DICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI PAG372.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG927.