Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
LITISPENDÊNCIA
II - Tendo no acórdão fundamento sido apreciada a questão da litispendência relativamente a dois processos cautelares em que se pretendia a suspensão do processo expropriativo com fundamento nas mesmas ilegalidades formais e substanciais e tendo no acórdão recorrido, a questão da litispendência sido apreciada relativamente a processos em que eram apreciados pedidos diferentes com fundamentos diferentes, tem de se concluir que não existe entre os dois acórdãos a identidade substancial de situações fácticas necessária para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.
