Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSOS GEOLÓGICOS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
CONDIÇÃO.
II - As "condições" exclusivamente relacionadas com o modo como deverá ser exercida a actividade concessionada, enunciadas aquando desse deferimento, não se apresentam como suspensivas da eficácia do acto, mas como modelos de cláusulas a inserir no contrato administrativo de concessão.
III - A formulação, apresentação e aprovação do plano de lavra a que alude o art. 27º do DL n.º 88/90 de 16.3, integram procedimentos posteriores à celebração do contrato de concessão de exploração de depósito mineral.
IV - Se o mesmo Secretário de Estado, após erroneamente considerar que o deferimento dito em I) não culminara o procedimento administrativo e que uma condição anteriormente posta não fora satisfeita, veio a indeferir o pedido de concessão de exploração dos recursos minerais, ocorreu uma revogação implícita do deferimento pretérito.
V - Embora realizada dentro do ano subsequente ao acto revogado, tal revogação é ilegal se nem se fundou na invalidade do acto suprimido nem neste se detecta qualquer ilegalidade.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 122/93 DE 1993/04/16 ART37 N2.
DL 69/2000 DE 2000/05/03 ART46 N3.
CPA91 ART140 N1 B N2 ART141 N1.
LPTA85 ART28 N1 C.
