Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022478
Data do Acordão:12/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
DELIBERAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, competencia essa que pertence aos tribunais administrativos de circulo.*
Nº Convencional:JSTA00015312
Nº do Documento:SA119851205022478
Data de Entrada:04/11/1985
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3843
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.