Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
SANAÇÃO
RECURSO OBRIGATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
II - O recurso obrigatório mantém-se no direito processual tributário, pois o artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, desta lei.
III - O recurso obrigatório tem por fundamento a defesa da legalidade.
IV - No domínio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, havia recurso obrigatório quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contrária à posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das Contribuições e Impostos.
V - A partir de 1 de Outubro de 1985, a defesa da legalidade compete ao Ministério Público.
VI - O recurso obrigatório não contraria o princípio da igualdade.
VII - O recurso obrigatório não é inconciliável com o princípio do contraditório.
VIII - O recurso obrigatório não é um instituto exclusivo do direito processual tributário, existindo em outros ramos de direito.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART131 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
CONST82 ART13 ART224 N1 ART280 N5.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 D N N2.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N3 ART72 N3.
CPP87 ART446.
L 65/78 DE 1978/10/13.
ALBERTO DOS REIS CòDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG338.
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