Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026240
Data do Acordão:10/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
PRESCRIÇÃO.
PRAZO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:O Prazo prescricional das contribuições para a Segurança social é de 10 anos, nos termos do art.º 14° do DL 103/80, de 9-5, sendo-lhe aplicáveis os artºs 27° do CPCI e 34° do CPT.
Parada a execução fiscal por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte cessa o efeito interruptivo somando-se o prazo decorrido até à instauração da execução com o decorrido após aquele referido prazo de um ano.
Nº Convencional:JSTA00056638
Nº do Documento:SA220011024026240
Data de Entrada:05/23/2001
Recorrente:INST DE SOLIDARIEDADE E SEG SOCIAL
Recorrido 1:RIBEIRO , VÍTOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J 1SECÇÃO LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART108 N1 B.
CONST82 ART108 N1 B.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14.
DL 38/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
CPCI63 ART27 PAR1.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
CCIV66 ART323 ART327.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART7 N1 ART8 ART9 ART10.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART3.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1.
L 6/91 DE 1991/02/10 ART3 N1.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
CSC86 ART78.
LGT98 ART48 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.; AC STA PROC16189 DE 1999/01/13.; AC STA PROC23439 DE 1999/06/02.
Aditamento: