Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
RESERVA
RESERVA DE TITULAR DE DIREITO REAL MENOR
DOMINIO PRIVADO INDISPONIVEL DO ESTADO
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
RESERVATARIO
AREA EXCEDENTARIA A RESERVA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURIDICO-ADMINISTRATIVAS
POSSE UTIL
AREA DE RESERVA
II - O acto administrativo e constitutivo de direitos se introduzir modificações na esfera dos direitos ou interesses legalmente protegidos de pessoas juridico-administrativamente relacionadas com o Estado.
III - A atribuição de uma reserva, quer no sentido proprio do termo (reserva de proprietario), quer no sentido improprio (reserva dos titulares de direitos reais menores e de arrendatario), na zona de intervenção da Reforma Agraria e acto constitutivo de direitos não so para o reservatario mas tambem para as empresas agricolas explorantes, detentoras da posse util ainda que não titulada.
IV - O acto de atribuição de reserva se incidir sobre predio nacionalizado ou expropriado tem tambem efeitos juridicos no dominio privado indisponivel do Estado.
V - A circunstancia de o acto ser constitutivo de direitos para as empresas agricolas explorantes impede que o acto de atribuição de reserva possa ser revogado nos seus aspectos desfavoraveis ao reservatario ou com o consentimento deste.
VI - Igualmente obsta a revogação, nos casos referidos no numero anterior, a circunstancia de a area excedente a reserva, demarcada em predio nacionalizado ou em vias de o ser, entrar no dominio privado indisponivel do Estado, e de, relativamente a essa area, a Administração estar obrigada, por força da Constituição da Republica e da lei comum, a entrega-la para exploração a determinadas entidades (pequenos agricultores, cooperativas, unidades de exploração colectiva, etc.).
VII - Ha tambem que considerar a propria razão de ser da irrevogabilidade - respeito pelos direitos adquiridos e interesses legalmente protegidos e pela actividade desenvolvida a sua sombra com base na confiança nos actos definitivos da Administração -, razão de ser que assume particular relevo na zona de intervenção da Reforma Agraria visto que a reestruturação fundiaria desta decorrente exige a certeza das situações juridicas definidas, a estabilidade das situações economicas produtivas, e a paz social dos interesses antagonicos.
VIII- A irrevogabilidade, a margem das condições legais, do acto de atribuição de reserva torna-se mais evidente no caso de esta ter sido definida, localizada e demarcada de acordo com o requerido oportunamente pelo reservatario que não impugnou o acto com fundamento na sua ilegalidade.
LPTA85 ART28 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART40 N1 ART44 N1 ART51.
DL 109/88 DE 1988/09/26 ART24.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART30 ART31.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
AC STA PROC18933 DE 1986/01/30.
P PGR 195/82.
P PGR 143/82 IN DR IIS 1983/06/30.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG353.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG418.
