Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO PARCELAR
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO DE SOBREPOSIÇÃO
ANULAÇÃO OFICIOSA DE IMPOSTO
DUPLA TRIBUTAÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
"a consequente anulação oficiosa" daquele, assim evitando que o julgador seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior sobre a mesma matéria.
II - Tanto a dupla tributação como a duplicação de colecta pressupõem a identidade do facto tributário, mas, enquanto aquela importa a aplicação de várias normas ao mesmo facto, esta exige a pluralidade de aplicações da mesma norma ao mesmo facto.
III - E, se é certo que a duplicação de colecta
é ilegal, já não assim a dupla tributação, que, por vezes, é desejada pelo legislador.
IV - Sendo isto precisamente o que acontece no caso vertente, em que há dupla tributação legal, pois o mesmo facto tributário dá origem, por força de duas normas tributárias materiais distintas,
à constituição de mais do que uma obrigação de imposto (rendimento tributado em contribuição industrial e em imposto complementar.
CICOM63 ART58 PARÚNICO ART59.
CPCI63 ART85 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART286 N1 F ART287 N1 N2.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG580.
