Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
ERRO MANIFESTO
II - Se no acórdão reclamado se decidiu que a norma, ao abrigo da qual foi praticado o acto de liquidação, estava eivada de inconstitucionalidade formal, que não foi convalidada pela deliberação contida na dita norma com efeitos retroactivos, limitando-se o reclamante a dizer que, apesar de expressamente tal não constar da mesma deliberação, tinha ela como pressuposto a aplicação dessa rectificação retroactivamente, não há lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
