Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por não contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade nem se apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico, não revelando a decisão do TCA erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA0009973
Nº do Documento:SA120090122015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: