Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029165
Data do Acordão:03/23/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MILITAR
ARMADA
OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONDIÇÕES GERAIS
CONDIÇÕES ESPECIAIS
Sumário:I - A legalidade do acto que homologa a lista de oficiais a promover deve ser aferida pela lei que então vigora.
II - As condições especiais de promoção que o oficial deve satisfazer são as que estiverem estabelecidas naquela lei, não relevando, salvo disposição expressa em contrário, o facto de, ao abrigo de lei anterior, se ter publicitado que ele satisfazia as condições então exigidas.
Nº Convencional:JSTA00041767
Nº do Documento:SAP19950323029165
Data de Entrada:06/15/1992
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:SILVA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART64 ART67 ART198 ART238.
DL 46960 DE 1966/04/14 ART146 ART154 ART158 ART245.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART18 ART19.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG458.