Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046513B
Data do Acordão:03/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CASO JULGADO.
Sumário:Encontrando-se já decidido, com trânsito em julgado, por acórdão do Pleno proferido no recurso contencioso autónomo interposto do novo acto de adjudicação efectuado em execução de acórdão anulatório, que aquele novo acto não padece de nulidade, por violação do julgado, tal impede que, no processo de execução desse acórdão anulatório, se volte a conhecer do pedido de declaração de nulidade do referido acto, por se verificar a excepção de caso julgado e impõe que se indefira o pedido de declaração de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório, já que ambos os pedidos se fundamentam na violação do julgado pelo referido acto, já apreciada pelo Pleno.
Nº Convencional:JSTA00061866
Nº do Documento:SA120050308046513B
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
CPC96 ART493 ART494.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33942-A DE 2004/05/27.
Aditamento: