Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005209
Data do Acordão:03/14/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
Sumário:Extinta a execução fiscal por pagamento ao abrigo do D.L. 52/88, de 19 de Fevereiro, o recurso interposto num processo torna-se inutil, devendo ser decretada a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00025429
Nº do Documento:SA219900314005209
Data de Entrada:10/14/1987
Recorrente:BOTELHO , AMERICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 55/88 DE 1988/02/19.