Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
PRODUÇÃO DE PROVA
INCIDENTE
EXECUÇÃO INDEVIDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01879/20.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA PRODUÇÃO DE PROVA INCIDENTE EXECUÇÃO INDEVIDA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista relativa à necessidade de produção de prova sobre o «periculum in mora», nem a revista sobre o deferimento de «incidente de declaração de ineficácia de acto de execução indevida», se as decisões se mostram juridicamente razoáveis e as questões suscitadas carecem de relevância jurídica ou social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28377 |
| Nº do Documento: | SA12021102101879/20 |
| Data de Entrada: | 09/21/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral