Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020001
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide, superveniente, impossivel.
Nº Convencional:JSTA00002948
Nº do Documento:SA119840510020001
Data de Entrada:12/23/1983
Recorrente:FERNANDES , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663 E.