Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01668/23.5BEPRT
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
Sumário:É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA000P33961
Nº do Documento:SA12025062601668/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: