Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005541
Data do Acordão:02/19/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00025366
Nº do Documento:SA119600219005541
Recorrente:SOUSA , AMERICO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835.