Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019986
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EFEITO EX TUNC
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide, superveniente, impossivel.
Nº Convencional:JSTA00002947
Nº do Documento:SA119840510019986
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:SOUSA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2482
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.