Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:35995A
Data do Acordão:11/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:I - É cumulativa a verificação dos requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo, enumerados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA.
II - Claudicando algum deles, a pretensão deve ser indeferida.
III - Incumbe ao requerente o ónus de alegação e da prova do requisito da alínea a) - dano de difícil reparação.
IV - Não cumprido o ónus a pretensão do requerente não pode obter provimento.
Nº Convencional:JSTA00041060
Nº do Documento:SA11994111535995A
Data de Entrada:10/11/1994
Recorrente:OPREA , MARCEL
Recorrido 1:SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1994/08/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART38.