Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOÇAMBIQUE
PODER LEGISLATIVO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
DIRECTOR DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES DO ULTRAMAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não ha, pois, qualquer incompatibilidade entre o Decreto-Lei n. 294/76 e aquele Acordo.
III - As categorias dos funcionarios da ex-administração ultramarina podem ser alteradas, para efeito de ingresso no quadro geral de adidos, não sendo inconstitucional o artigo 19 daquele decreto-lei, na redacção do Decreto-
-Lei n. 819/76.
IV - Em conformidade com a alinea a) do n. 1, daquele artigo
19, não pode considerar-se promovido de director de
3 classe a director de 2 classe, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, o ex-funcionario dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar que não tenha desempenhado aquele cargo de director de 3 classe durante, pelo menos, 3 anos, conforme dispunha o artigo 141, n. 1, do diploma organico daqueles Serviços, aprovado pelo Decreto n. 492/73.
V - O erro de facto sobre pressupostos de um acto administrativo torna-se irrelevante quando a situação de facto exacta conduz a acto com o mesmo objecto.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17 ART19 N1 A N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.
CONST76 ART13 ART29 ART106.
D 492/73 DE 1973/10/04 ART141 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG480.
