Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047953
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:LOTEAMENTO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO.
Sumário:I - O direito de audiência dos interessados no procedimento, previsto no art. 100 e seguintes do CPA, constitui uma concretização legislativa do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, consagrado no art. 267, nº 5 da Constituição da República, sendo, por isso, aplicável à generalidade dos procedimentos.
II - Assim, aquele preceito legal vale no âmbito dos procedimentos, regulados no DL 448/91, de 29 de Novembro, tendentes à apreciação e decisão de pedidos de licenciamento de operações de loteamento.
III - O conceito de ‘instrução’, para efeitos do disposto no número 1 daquele mesmo artigo 100, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, incluindo informações, pareceres, presentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolação de tal decisão.
IV - O referido artigo 267, número 5 da Constituição prevê a participação dos cidadãos na formação dos actos administrativos lesivos dos respectivos direitos ou interesses legalmente protegidos como um princípio estruturante da Administração Pública e não como conteúdo de um direito fundamental de participação no procedimento administrativo.
Nº Convencional:JSTA00059599
Nº do Documento:SA120030925047953
Data de Entrada:07/13/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART6.
CONST97 ART267.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STA PROC38064 DE 1996/10/30.; AC STA PROC44565 DE 1999/06/08.; AC STA PROC40860 DE 2001/05/17.
Referência a Pareceres:P PGR 64/99.
P PGR 142/2001.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG449.
Aditamento: