Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015113
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação do acto recorrido fa-lo desaparecer do mundo do direito.
II - A lide sem objecto e impossivel.
III - A impossibilidade da lide e causa da extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00003409
Nº do Documento:SA119841122015113
Data de Entrada:09/30/1980
Recorrente:BELO , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4661
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.