Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035973
Data do Acordão:05/15/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
MUDANÇA DE CARREIRA
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
Sumário:A reclamação, para o órgão máximo do estabelecimento ou serviço, da lista de transição do pessoal de enfermagem para as novas categorias e cargos, prevista na alínea c) do n. 11 do artigo 65 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, é uma "reclamação necessária"
à abertura da via contenciosa, cabendo recurso contencioso da decisão dessa reclamação.
Nº Convencional:JSTA00046951
Nº do Documento:SA119970515035973
Data de Entrada:10/11/1994
Recorrente:FREITAS , HELENA
Recorrido 1:DIRECTOR DO HOSPITAL DISTRITAL DE ANADIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/08 ART65 N11 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/05/15 IN AP-DR DE 1995/01/31 PAG3564.
AC STA DE 1992/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/17 PAG6927.
AC STAPLENO DE 1987/06/30 IN AP-DR DE 1988/11/30 PAG537.
AC STA DE 1990/05/24 IN AP-DR DE 1995/01/31 PAG3830.
Referência a Pareceres:PPGR N73/81 IN BMJ N315 PAG69.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG160.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV LISBOA 1988 PAG27-32.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1997 PAG281.