Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015005
Data do Acordão:07/22/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SEGURO DE VIDA
Sumário:No regime do artigo 12, n. 8, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, anterior
às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 43574, independentemente de qualquer limite, eram isentos de imposto os seguros pagos aos próprios segurados.
Nº Convencional:JSTA00023034
Nº do Documento:SA219640722015005
Data de Entrada:03/12/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , LAURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:30
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART12 N8.
DL N43574 DE 1961/03/20.