Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015005 |
| Data do Acordão: | 07/22/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEGURO DE VIDA |
| Sumário: | No regime do artigo 12, n. 8, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 43574, independentemente de qualquer limite, eram isentos de imposto os seguros pagos aos próprios segurados. |
| Nº Convencional: | JSTA00023034 |
| Nº do Documento: | SA219640722015005 |
| Data de Entrada: | 03/12/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , LAURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 30 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1243 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART12 N8. DL N43574 DE 1961/03/20. |