Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047606
Data do Acordão:05/31/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MÉDICO.
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
EXERCÍCIO DE MEDICINA PRIVADA.
Sumário:I - Não causa prejuízo de difícil reparação, o acto da Ministra da Saúde que suspende a autorização do exercício de medicina privada, a um médico funcionário público em regime de dedicação exclusiva, que vinha exercendo, devidamente autorizado, fora das horas normais de serviço, no estabelecimento em, que exerce a função pública.
II - Tal actividade, é acessória da actividade principal, não constituindo, por isso, prejuízo irreparável, a sua suspensão.
Nº Convencional:JSTA00056143
Nº do Documento:SA120010531047606
Data de Entrada:05/02/2001
Recorrente:BACELAR , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR DM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART32.
Aditamento: