Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009787
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso de anulação, em cuja pendencia foi revogado o acto recorrido, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente na lide.
Nº Convencional:JSTA00011069
Nº do Documento:SA119781123009787
Data de Entrada:07/17/1975
Recorrente:BENROS , TOMAS
Recorrido 1:CM DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1824
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE CABO VERDE DE 1975/05/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/22 ART1 N2 - N5 ART4.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/17 IN AD N196 PAG960.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.