Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0160/15 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECURSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, em recurso de decisão cautelar se fundamenta sumariamente nessa decisão, não se vislumbrando que tenha incorrido em omissão de pronúncia, sendo esta a questão principal suscitada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18721 |
| Nº do Documento: | SA1201503120160 |
| Data de Entrada: | 02/12/2015 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral