Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/09
Data do Acordão:05/07/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir a revista quando as questões jurídicas que nela se pretendem dirimir versem outra matéria sobre a qual se admita a existência de dúvidas interpretativas decorrentes da particular complexidade das operações exegéticas necessárias á interpretação e aplicação do quadro legal que rege a situação em análise, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta pode interessar a um alargado leque de interessados.
Nº Convencional:JSTA000P10438
Nº do Documento:SA1200905070452
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: