Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0452/09 |
| Data do Acordão: | 05/07/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir a revista quando as questões jurídicas que nela se pretendem dirimir versem outra matéria sobre a qual se admita a existência de dúvidas interpretativas decorrentes da particular complexidade das operações exegéticas necessárias á interpretação e aplicação do quadro legal que rege a situação em análise, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta pode interessar a um alargado leque de interessados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10438 |
| Nº do Documento: | SA1200905070452 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |