Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001768
Data do Acordão:10/21/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TLP
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
Sumário:Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E.P., sendo pessoa colectiva de direito publico, beneficia da isenção estabelecida no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963, quanto ao imposto de circulação.
Nº Convencional:JSTA00008302
Nº do Documento:SA219811021001768
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TLP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1963/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 45993 DE 1964/10/27 ART8 N1.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1559 DE 1980/07/23.
AC STA PROC1640 DE 1980/11/19.
AC STA PROC1718 DE 1981/05/06.